Matéria: Requerimento nº 161 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal tem feito cumprir o integral teor da Lei n. 10.563/2018, que determina a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais da cidade, detalhando quais foram e/ou são as ações adotadas com o objetivo de orientar os proprietários e, também, de fiscalizar os ambientes previstos na referida norma.