Matéria: Requerimento nº 95 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se houve a devida regulamentação da lei para as medidas necessárias, e, em caso positivo, reintera a solicitação contida no Requerimento de n. 1481/2021, ou seja, se a Lei n. 8.634/2010, de 08 de junho de 2010, que determina a afixação de placa nos terrenos baldios existentes em Maringá, contendo a identificação da data, quadra e zona do imóvel, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos.