Matéria: Requerimento nº 147 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo instituir o pagamento aos ocupantes dos cargos de cuidador infantil e auxiliar de creche, lotados na Secretara Municipal de Educação, dos Auxílios Aprimoramento, Transporte e Conectividade, criados respectivamente pela Lei Ordinária n. 11.588/2022 e pelas Leis Complementares n. 1.368 e 1.336, ambas de 2022. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.