Matéria: Requerimento nº 73 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos pedidos realizados por vereadores e enviados ao Poder Executivo, por Indicação ou Requerimento, para a execução de benfeitorias que sejam de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, cujas respostas enviadas ao Legislativo informam somente que a responsabilidade de execução é do mencionado órgão, se há possibilidade de determinar que tais pedidos sejam encaminhados pelo Poder Executivo ao DER para que o departamento adote as medidas necessárias para o atendimento das solicitações, enviando posteriormente cópia das respostas das solicitações a esta Casa de Leis para o devido acompanhamento e, em caso negativo, decline os motivos.