Matéria: Requerimento nº 102 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 9.519, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar no Município de Maringá, foi regulamentada pelo Poder Executivo, bem como se está sendo cumprida no âmbito das instituições de ensino municipais. Em caso afirmativo, envie cópia do ato normativo que a regulamentou e decline em quais unidades de ensino têm sido executadas as ações nela previstas. Em caso negativo, decline os motivos.