Matéria: Requerimento nº 110 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Poder Executivo mantém algum cadastro ou programa de orientação, com o objetivo atender ou auxiliar munícipes eventualmente elegíveis a obtenção de descontos na fatura de energia elétrica, por motivos de saúde, em especial aos que utilizam respiradores em sua residência, no âmbito de programas vigentes em outras esferas de governo. Em caso positivo, decline a forma de funcionamento da ação ou programa vigente, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de adotar medidas nesse sentido, visando, em especial, à prestação de atendimento a famílias de menor renda já atendidas pelo Município no âmbito de outras ações assistenciais.