Matéria: Requerimento nº 194 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Direito de Preempção sobre imóveis no Município, que foi regulamentado pela Lei Complementar n. 907/2011, quais equipamentos públicos estão instalados em imóveis locados pela Municipalidade, quais estão garantidos o direito de aquisição pelo Município e se existe a perspectiva de aquisição desses imoveis, e, em caso positivo, decline sobre a possibilidade e o prazo estimado para serem realizadas as aquisições. Em caso negativo, decline os motivos.