Matéria: Requerimento nº 132 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo encaminhar ao Legislativo Municipal projeto da Lei que institui, no Município de Maringá, o repasse financeiro como Incentivo por Desempenho de Metas - PROGRAMA PREVINE BRASIL, prevendo que os Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Coordenador da Atenção Básica e Coordenador de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) terão direito a prêmio, rateado igualmente e proporcionalmente para cada categoria, conforme regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e os fundamentos.