Matéria: Requerimento nº 325 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o cascalhamento de todas as estradas rurais do Município, conforme disposto nas Leis n. 8.695/2010, que dispõe sobre a criação de programa destinado a obter a doação de resíduos de materiais de construção para recuperação e manutenção das estradas rurais do Município, e n. 9.809/2014, que dispõe sobre a destinação final de resíduos de construção civil provenientes de pequenos geradores de resíduos de construção civil, e dá outras providências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.