Matéria: Requerimento nº 366 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos dos setores competentes da Municipalidade, com o objetivo de agilizar e facilitar a emissão de licença para que aterros particulares consigam se instalar em Maringá, considerando a dificuldade apontada por particulares para operarem no Município e evitar a paralisação desses serviços, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.