Matéria: Requerimento nº 416 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, está sendo cumprida e, em caso positivo, encaminhe relatório discriminativo das ações adotadas visando ao cumprimento da referida Lei. Em caso negativo, decline os motivos.