Matéria: Requerimento nº 455 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao direito de acompanhante especializado assegurado a alunos autistas incluídos em classes comuns do ensino regular, nos termos do previsto na Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e tendo em consideração que o Poder Executivo informou, por meio da resposta ao Requerimento n. 522/2022, de autoria do Signatário, que, para suprir a demanda por acompanhantes especializados verificada no Município, já estava em trâmite o procedimento para contratação de 50 profissionais de apoio para atuação nas salas de aula, o quanto segue: 1 – se os referidos 50 profissionais já foram contratados, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade; 2 – se essa contratação é ou será suficiente para atender satisfatoriamente a crescente demanda (...)