Matéria: Requerimento nº 475 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, nas consultas, exames e demais procedimentos voltados aos idosos nas unidades de saúde municipais, são respeitadas as prioridades aos idosos com 80 (oitenta) anos, que devem ter prioridade aos demais idosos, de acordo com o disposto na Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e, em caso negativo, decline os motivos.