Matéria: Requerimento nº 588 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao funcionamento de parques de diversão no território municipal, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de o Poder Executivo exigir que – nos parques de diversão que funcionem no Município e em que haja a reprodução de músicas por meio de sistemas de amplificação sonora – sejam reservadas, pelo menos, 2h (duas horas) de seu horário de atendimento, para que os equipamentos sonoros permaneçam desligados, criando-se a “Hora do Silêncio”, visando viabilizar e estimular que as pessoas com diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) que tenham maior sensibilidade a estímulos sonoros possam participar das atrações oferecidas nesses espaços, de modo a torná-los mais inclusivos e acessíveis; 2 – se há possibilidade de instituir a “Hora do Silêncio”, na forma descrita no item anterior, já em relação ao parque de diversão que funcionará na 49ª Expoingá (...)