Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 2023
Ementa: Institui a Política Municipal Resolução de Conflitos por Meios Alternativos, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, para fins de aplicação do artigo 90, §4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, o artigo 8º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as Leis Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº 13.140, de 26 de junho de 2015, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.