Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2215 de 2023
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Maringá e dá outras providências.