Matéria: Requerimento nº 843 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal promover a criação de “auxílio-farmácia” o qual seja destinado aos servidores públicos aposentados, tendo em vista que, no período em que estão aposentados, a maioria dos servidores faz uso de medicamentos os quais, muitas vezes, respondem por grande parte dos gastos com os vencimentos correspondentes à aposentadoria, fato que prejudica sobremaneira o poder de compra dos apesentados, bem como considerando também que não é possível conceder “vale-alimentação” aos servidores aposentados, já que a Súmula Vinculante n. 55 do Supremo Tribunal Federal – STF veda expressamente esta prática, apresentando o seguinte conteúdo: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.