Matéria: Requerimento nº 824 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – com que frequência a Municipalidade realiza a fiscalização das instituições privadas de ensino contratadas no programa de compras de vagas, no intuito de que sejam verificadas se estão sendo cumpridos os requisitos contratados, tais como refeições, uniformes, materiais didáticos, dentre outros constantes da contratação, bem como da estrutura predial dos estabelecimentos, declinando a programação anual de visitas; 2 – se há possibilidade de realizar pesquisa de satisfação junto aos pais dos alunos, para que a Municipalidade possa ajustar possíveis problemas existentes com as instituições ou aperfeiçoar o sistema.