Matéria: Requerimento nº 1160 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, com enfoque especial no acondicionamento adequado de materiais para doação e reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, o quanto segue: 1 - Forma de Contato para Doações: qual a forma de contato disponibilizada pela Municipalidade para que os cidadãos interessados em fazer doações de materiais possam entrar em contato e realizar suas contribuições para o cumprimento da Lei; 2 - Quantidade de Materiais Arrecadados: decline o número atualizado de materiais de construção já arrecadados pela Municipalidade desde a aprovação da mencionada Lei até a presente data, demonstrando o êxito das campanhas de coleta e doação; 3 - Local de Acondicionamento dos Materiais: (...)