Matéria: Requerimento nº 1183 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que, em resposta ao Requerimento n. 1145/2002, formulado pelo parlamentar signatário, a Administração Municipal indicou o cronograma dos prazos para execução do contrato destinado às obras de reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski e tendo em conta que estes prazos não foram cumpridos, – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram as penalidades impostas pelo Poder Executivo à empresa responsável pelas obras em questão por ocasião da inexecução total do contrato, ressaltando que as obras de reforma e ampliação do CMEI referido encontram-se paradas há quase 5 (cinco) anos.