Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16821 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à União, constituída pelo lote de terras n. 7/8 (sete/oito) remanescente, da quadra 28, zona 01, com área de 1.064,40 metros quadrados e dá outras providências (manutenção e permanência do Fórum da Justiça Federal em Maringá).