Matéria: Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023
Ementa: Exarado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 135/2023, de autoria de Vereadores, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de lei orçamentária anual