Matéria: Requerimento nº 1612 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos contratos celebrados entre o Município e as empresas responsáveis pela realização do serviço de vigilância dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e das escolas públicas municipais de Maringá, quais sejam HSEG Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e LAS Segurança LTDA., o quanto segue: 1 – se todos os vigilantes vinculados às referidas empresas e que atuaram ou atuam na vigilância dos estabelecimentos educacionais do Município possuem Certificado de Vigilante (teórico e prático), bem como certidões negativas de antecedentes criminais e atestado físico e de sanidade mental, declinando se todos os documentos referidos encontram-se vigentes; 2 – quais foram os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs fornecidos pelas empresas referidas aos vigilantes que atuaram ou atuam na vigilância dos estabelecimentos educacionais do Município,...