Matéria: Requerimento nº 1539 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando que as obras de recapeamento asfáltico na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021, e que, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresenta sinais de deterioração, com o surgimento de buracos na pista, e que, em resposta do Requerimento n. 242/2023, contido no Ofício n. 1025/2023-GAPRE, a Municipalidade informou que a apuração dos danos e o levantamento dos custos de reparação se encontram em andamento, para que as sanções administrativas cabíveis sejam imputadas à Executora da Obra, uma vez que a mesma não executou os reparos solicitados pela Fiscalização de Obras, quais os procedimentos serão adotados pela Municipalidade para resolver o problema com a maior brevidade possível.