Matéria: Requerimento nº 1733 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, através de projeto de lei, conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos pacientes oncológicos e com insuficiência renal aguda ou crônica grave (paciente de hemodiálise), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.