Matéria: Requerimento nº 1652 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Programa de Serviço de Acolhimento Familiar, oferecido pela Municipalidade, o quanto segue: 1 - quantas famílias, hoje, são cadastradas; 2 - quantas crianças/adolescentes são atendidos pelo Programa; 3 - conforme a Lei n. 11.597/2023, que regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar, no Município de Maringá, conforme a Lei n. 8.069/90, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n. 109/2009) e as Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta n. 1/2009-CNAS/CMDCA), revoga a Lei n. 7.720/2007 e dá outras providências, poderá ficar na família 1 (uma) criança, salvo em caso de irmãos, mas, caso tenha irmãos, se a família poderá acolher mais uma outra criança; 4 - referente à triagem das famílias cadastradas, como a Municipalidade tem feito o procedimento relativamente à questão financeira (...)