Matéria: Requerimento nº 78 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que, dentre as pessoas em situação de vulnerabilidade social (tal como a população que se encontra em situação de rua) em Maringá, há um grande quantitativo de pessoas que apresentam dependência química e que muitas dessas pessoas não apresentam perspectiva de internação voluntária – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como funciona a Política de Internação Involuntária atualmente no Município, declinando quais são as normas que autorizam e regulamentam tal internação nas circunstâncias do grupo de pessoas citado.