Matéria: Requerimento nº 141 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de dispensar a exigência da vacinação contra a Sars-Cov2 (Covid-19) como requisito para a realização de matrícula na rede municipal de educação, vez que o acesso à educação é um direito de todos e não deve ocorrer esta limitação.