Matéria: Requerimento nº 468 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como a Municipalidade está controlando e fiscalizando os passeios públicos em frente a estabelecimentos comerciais de Maringá, quanto à colocação de mesas e cadeiras, de acordo com o disposto na Lei Complementar n. 881/2011, que dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica, já que existem muitas reclamações de que vários estabelecimentos não vêm cumprindo as regras, o que torna difícil a locomoção dos pedestres, especialmente pessoas em cadeiras de rodas, e, em caso negativo, decline os motivos.