Matéria: Requerimento nº 618 de 2024
Ementa: Solicita Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1.079, de 29 de junho de 2017, que altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.