Matéria: Requerimento nº 671 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual o prazo estimado para os processos administrativos que visam ao ressarcimento por eventual dano causado por ato ou omissão do Poder Público Municipal serem concluídos; 2 - atualmente, qual a quantidade de processos aguardando pagamento; 3 - estes somam que valor;