Matéria: Requerimento nº 773 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a medida cautelar de afastamento preventivo disposta no art. 206 da Lei Complementar n, 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, Estado do Paraná, vem sendo aplicada pela Secretaria Municipal de Educação – SEDUC nos casos em que os responsáveis nesta Secretaria tomam conhecimento de fatos previstos no referido art. 206 da norma em questão, e, em caso positivo, decline quantos pedidos de afastamento foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos. Em caso negativo, decline os motivos e se há possibilidade de implementar essa prática a fim de garantir a seguranças das vítimas e para que os funcionário não venham a influenciar na apuração das possíveis irregularidades. Ressalta-se que os presentes questionamentos levam em conta os seguintes fatos: 1 – a necessidade da implantação de políticas e ações para garantir a proteção(...)