Matéria: Requerimento nº 792 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 10.827/2019, que institui o Projeto Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Maringá, o quanto segue: 1- quantos quilos de rações foram doados nos últimos 2 (dois) anos, para o fim a que se destina a mencionada Lei, em caso positivo, informe o valor, em caso negativo, decline os motivos; 2 - se há alguma destinação de recursos públicos para o efetivo cumprimento do mencionado diploma legal; 3 - de que forma a Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal vem operacionalizando as doações a que se referem o inciso I do artigo 1.º da mencionada Lei, e se há possibilidade de apresentar o fluxograma.