Matéria: Requerimento nº 891 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes enquadrados na classe rural, cuja unidade consumidora esteja localizada em área rural não abastecida por iluminação pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.