Matéria: Requerimento nº 960 de 2024
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.782/2010, que dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação pelos recém-nascidos e respectivas mães nos hospitais conveniados com o SUS e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.