Matéria: Requerimento nº 1059 de 2024
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.541/2022, que instituiu o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se a mencionada Lei foi regulamentada, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade; 2 - quantas famílias foram beneficiadas pelo Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social em Maringá.