Matéria: Requerimento nº 490 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Edital de Notificação da revogação da Inexigibilidade de Licitação n. 293/2024-PMM, publicado no Diário Oficial do Município em 11/02/2025, referente ao credenciamento para contratação de empresas especializadas na administração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição para empregados públicos celetistas do Município de Maringá, o quanto segue: 1 - Justificativa e Motivação: a) quais as razões que levaram à revogação da referida licitação, incluindo eventuais falhas técnicas ou administrativas detectadas; b) quais as alterações previstas antes da reabertura do credenciamento e os critérios adotados para garantir a lisura do novo processo (continua no requerimento anexo).