Matéria: Requerimento nº 2122 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal n. 8.887/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de guia de turismo credenciado em excursões de turismo no município de Maringá, o quanto segue: 1 - qual o atual órgão responsável por fiscalizar a Lei Municipal n. 8.887/2011 para que todos os ônibus de turismo de Maringá estejam acompanhados de Guias de Turismo; 2 - quais ações foram realizadas nos últimos 3 (três) anos (data e quantidade de ônibus vistoriados), e dentre os ônibus vistoriados, quantos foram constatados como regular e irregular; 3 - como está sendo realizada a fiscalização e a cobrança das multas estipuladas em lei; 4 - quantos ônibus de turismo foram multados nos últimos 3 (três) anos pelo descumprimento legal; 5 - qual o calendário de ações de fiscalização previsto para os próximos 6 (seis) meses.