Matéria: Requerimento nº 83 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: I - quais são os dados oficiais consolidados da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) referentes à demanda por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), especialmente para crianças de 0 a 3 anos, no início do ano letivo de 2026, indicando: a) o número total de crianças inscritas na Central de Vagas; b) o número de crianças efetivamente atendidas; c) o número de crianças em fila de espera, discriminadas por unidade educacional. II - se os dados oficiais da Seduc correspondem ou não às informações divulgadas por veículos de imprensa, que apontam a existência de aproximadamente 200 crianças em fila de espera por vagas em CMEIs no primeiro dia letivo de 2026, bem como as razões técnicas e administrativas para eventual divergência entre as informações públicas e as declarações oficiais prestadas à imprensa (continua no requerimento anexo).