Matéria: Requerimento nº 84 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.146/2009, que institui a semana de conscientização para o uso racional da água, que será comemorada anualmente, na segunda quinzena do mês de março, em todas as escolas da rede municipal de ensino, integrando o calendário oficial do Município está sendo cumprida. Em caso positivo, informar ainda: I - quais unidades escolares da rede municipal realizaram as atividades previstas na legislação; II - quais ações educativas foram desenvolvidas durante a Semana de Conscientização; III - se há relatórios, registros fotográficos ou documentos comprobatórios da execução das atividades. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.