Matéria: Requerimento nº 88 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei Municipal n. 11.823/2024, que estabelece diretrizes para a transição e substituição das redes aéreas de fiação por redes subterrâneas no Município, o quanto segue: Considerando a importância da referida lei para a segurança da população, a melhoria da estética urbana e a modernização da infraestrutura da cidade, solicito informações sobre o andamento de sua implementação, requer as seguintes informações: I - quais medidas foram adotadas para a execução da política municipal de transição e substituição das redes aéreas; II - se existe um plano de metas, conforme previsto no art. 4.º da referida Lei, com prazos estabelecidos e projeção gradativa para a implantação da infraestrutura subterrânea; Em caso afirmativo, enviar cópia do referido plano (continua no requerimento anexo).