Matéria: Requerimento nº 2154 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a coleção didática “Um Giro pela Aprendizagem”, adquirida por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 7.370.180,00 (sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta reais), cumpre integralmente os requisitos do Decreto Municipal n. 2211/2025, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais – PMEERQ, em especial o art. 6.º, que determina que os materiais pedagógicos, didáticos e lúdicos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação devem contemplar, também, a representatividade étnico-racial e cultural uma vez que o material será utilizado sob a vigência do decreto, bem como quais medidas a Secretaria adotou para garantir que a escolha, validação e uso da coleção estejam em conformidade com essa norma embora tenha sido adquirido antes da publicação do decreto municipal.