Matéria: Requerimento nº 128 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à Lei n. 11.930/2025, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal, o quanto segue: 1 - se a referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo. Em caso afirmativo, encaminhe cópia integral do ato regulamentador, e, em caso negativo, decline as razões da ausência de regulamentação e o prazo previsto para sua edição. 2 - se o curso obrigatório de primeiros socorros a recém-nascidos já está sendo efetivamente ofertado no âmbito do Programa de Pré-Natal do Município. Em caso positivo, informe, ainda: a) em quais unidades de saúde o curso já está disponível; b) a periodicidade das turmas e o número médio de participantes (continua no requerimento anexo).