Matéria: Requerimento nº 172 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando relatos de munícipes acerca da exigência de realização de consulta prévia no Sistema Único de Saúde (SUS), nos últimos 12 (doze) meses, para fins de dispensação de medicamentos em unidades como a UPA Zona Norte, o quanto segue: 1 – qual a base legal que fundamenta a exigência de consulta prévia no SUS para a dispensação de medicamentos; 2 – se existe normativa municipal vigente que regulamente tal exigência, encaminhando, em caso positivo, cópia integral do ato normativo correspondente; 3 – se há previsão de revisão, flexibilização ou reavaliação da referida exigência; 4 – se a Secretaria Municipal de Saúde reconhece a validade de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada para fins de retirada de medicamentos constantes da lista do SUS (continua no requerimento anexo).