Matéria: Requerimento nº 210 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudo técnico, administrativo, financeiro ou jurídico em curso, no âmbito do Poder Executivo, visando à ampliação da licença-paternidade dos servidores municipais para 20 (vinte) dias. Em caso positivo, requer seja informada a atual situação do respectivo estudo, bem como encaminhada cópia integral dos documentos que o compõem.