Matéria: Requerimento nº 307 de 2026
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue. 1 -se o Poder Executivo Municipal tem conhecimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6309, que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde; 2 - se a Administração Municipal realizou ou está realizando estudos técnicos e jurídicos sobre os impactos da referida decisão no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais; 3 - se a Maringá Previdência já recebeu orientação da Procuradoria Jurídica sobre a aplicação imediata da decisão do STF aos pedidos de aposentadoria especial em análise;...