Matéria: Requerimento nº 366 de 2026
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da fiscalização e da regulamentação dos serviços de transporte individual e escolar no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - qual o quantitativo atual de cadastros, permissões, autorizações ou credenciamentos ativos, conforme a modalidade, relativamente aos seguintes serviços: a) Transporte Escolar (Vans Escolares); b) Moto Táxi; c) Moto Frete; d) Táxi. 2 - como é realizada a fiscalização das atividades mencionadas, especificando: a) os procedimentos administrativos adotados; b) os critérios utilizados para a fiscalização; c) as exigências verificadas durante as inspeções; d) a periodicidade das fiscalizações. 3 - se há cronograma específico de fiscalização para cada uma das modalidades mencionadas e, em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo cronograma ou informar sua periodicidade; (...)