Matéria: Requerimento nº 372 de 2026
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos procedimentos adotados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) para a emissão de credenciais destinadas à utilização de vagas especiais de estacionamento por pessoas diagnosticadas com fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal n. 15.176/2025, o quanto segue: 1 - se a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) realiza a emissão de credenciais para utilização de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência em favor de pessoas diagnosticadas com fibromialgia, nos termos da Lei Federal n. 15.176/2025; 2 - qual o procedimento administrativo atualmente adotado para a concessão da credencial, especificando os documentos exigidos, as etapas do processo administrativo e a forma de realização da avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando aplicável; (...)