Matéria: Requerimento nº 393 de 2026
Ementa: Solicita que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações acerca da empresa Luz de Maringá S.A.: 1. Houve, ou existe em estudo, qualquer alteração envolvendo o consórcio, a concessionária ou a estrutura contratual atualmente existente relativa ao Contrato de Concessão Administrativa nº 028/2024? Em caso positivo, encaminhar as informações e documentos pertinentes. Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 677/2007 (Código Tributário Municipal), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 1.499/2025, passou a autorizar que os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) também sejam destinados aos sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação dos logradouros públicos, requer-se informar (continua no requerimento anexo).