Matéria: Requerimento nº 492 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da Lei Municipal nº 12.053/2025, que estabelece que as Unidades Básicas de Saúde do Município de Maringá deverão contar com dispositivos de segurança denominados “Botão do Pânico” ou tecnologia equivalente, destinados ao acionamento, em situações de emergência, do Centro de Controle Integrado da Guarda Civil Municipal.